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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LICENCIAMENTO DE USO DE SOFTWARE COM SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO, SUPORTE E MANUTENÇÃO PARA GESTÃO ESOLAR COM AMBIENTE VIRTUAL DE APRENDIZAGEM PARA ALUNOS E PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESCOLAS DESTE MUNICÍPIO
Prestação de serviço de empresa especializada em consultoria, capacitação, educação permanente e continuada vinculada ao processo de gestão em saúde, com ênfase na gestão médica do município.
ERRATA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001/2021
ERRATA - EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) - 3º Quadrimestre de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0004/2021
CONTRATO Nº: 009/2021.
CONTRATO Nº: 038/2021.
CONTRATO Nº: 039/2021.
CONTRATO Nº 023/2021
CONTRATO Nº: 041/2021
CONTRATO Nº: 030/2021
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO (RREO) do 6º Bimestre de 2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.