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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 001/2021
ERRATA - EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (RGF) - 3º Quadrimestre de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 004/2021.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 0004/2021
CONTRATO Nº: 009/2021.
CONTRATO Nº: 038/2021.
CONTRATO Nº: 039/2021.
CONTRATO Nº 023/2021
CONTRATO Nº: 041/2021
CONTRATO Nº: 030/2021
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO (RREO) do 6º Bimestre de 2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ADAILSON NUNES BARBOSA, PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ANA AMALIA CASTRO DOURADO, PARA O CARGO DE DIRETORA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.