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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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CONTRATO Nº050/2021
CONTRATO Nº 056/2021
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TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - CESSÃO Nº 001/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. LENILTON ARAUJO BRITO JUNIOR, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MÁSCARAS CIRÚRGICA, PAPEL TOALHA, LUVA E ÁLCOOL EM GEL PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BORRACHARIA NOS VEÍCULOS E MÁQUINAS PERTECENTE A FROTA DESTE MUNICÍPIO.
Prestação de serviços de Assessoria Jurídica em Direito Financeiro para auxiliar as atividades da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA REMATRÍCULAS, TRANSFERÊNCIAS E NOVAS MATRÍCULAS NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMÉRICA DOURADA PARA O ANO LETIVO DE 2021.