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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasHOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
DECRETO FINANCEIRO
RESUMO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO 003/2022.
AVISO DE ADIAMENTO TP Nº 003/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022CREDENCIAMENTO Nº 006/2022
Decreta ponto facultativo o dia 22 de Abril de 2022no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
RESUMO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO 006/2022.
Dispõe sobre a nomeação de Comissão de processo administrativo disciplinar, destinada a apurar responsabilidade, e dá outras providências.
DISTRATO
DISTRATO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. FERNANDA FREITAS COSTA, PARA O CARGO DE COORDENADORA DA EDUCAÇÃO NO CAMPO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. VALDICLÉIA MODESTO DA SILVA MACEDO, PARA O CARGO DE DIRETORA DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO IDOSO E AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“Dispõe sobre Novas medidas de controle e prevençãopara enfrentamento da emergência em saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito do Município e dá outras providências”.