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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4827
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BAHIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre as concessões de licenças prêmios no âmbito do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 007/2022PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2022PREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2022/SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 008/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 100/2022/SRP
RESUMO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 105/2022
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RESUMO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO 006/2022.
RESUMO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO 005/2022.
RESUMO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO 005/2022.