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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 012/2022
Altera a Lei Municipal nº 471/2022 de 22 de dezembro de 2021 que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ELMA DOS SANTOS SILVA, PARA O CARGO DE ASSESSORA DE PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 175/2022
Concede licença premio por assiduidade, na forma de FRUIÇÃO, e dá outras providencias.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO CRED 002/2022.
RESUMO DE CONTRATO CRED 002/2022.
Contratação de empresa para aquisição de uma câmera Nikon D5600 e 01 DJI MINI 2 FLY MORE - ANATEL BR, para atender as demandas da ASCOM do Município de América Dourada/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE ARMARINHO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO NO DESFILE DE 07 (SETE) DE SETEMBRO.
PAVIMENTAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA RUA PARALELA A BA 052 E AMPLIAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO EXISTENTE EM PISO INTERTRAVADO - POVOADO DE IPANEMA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINKS DE ACESSO A INTERNET, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA ORGANIZAÇÃO DO CAMPEONATO DE FUTEBOL AMADOR NA COMUNIDADE DE ALEGRE, INCLUINDO UM ARBITRO CENTRAL, DOIS ASSISTENTES E UM QUARTO ARBITRO, NO TOTAL DE 15 PARTIDAS NO MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO