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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA Nº 084/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO Nº 117/2022
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORS JURÍDICA JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST6NCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
Regulamenta a Lei Municipal nº 455 de 19 de março de 2021 que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal, os procedimentos de Inspeção Sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no município de América Dourada e dá outras providências.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 111/2022 TOMADA DE PREÇOS N.º 003/2022 CONTRATO Nº 115/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. LAYLA MARTINS SOUZA MARQUES, PARA O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE PREMIAÇÃO DO CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL RIVERE SEBASTIÃO GONÇALVES RIBEIRO(IN MEMORIAM) DO ANO DE 2022 A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER.
Decreto Financeiro nº04/2022
TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 239/2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GEOREFERENCIAMENTO PARA CONFECÇÃO DAS ROTAS, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM RESSONANCIA E TOMOGRAFIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
Dispõe sobre a autorização Legislativa para o Executivo proceder a doação de bem imóvel pertencente ao Município ao Estado da Bahia para construção de Escola Estadual e dá outras providências.
RESUMO DE CONTRATOS – ABRIL/2022 CREDENCIAMENTO Nº 001/2022