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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONVÊNIO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA BAHIA MEDIC COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, NA FORMA QUE SEGUE.
TERMO DE COMPROMISSO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 014/2022
CONTRATO Nº 132/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
TERMO DE COMPROMISSO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 016/2022
CONTRATO Nº 126/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
TERMO DE COMPROMISSO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 009/2022
CONTRATO Nº 128/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
TERMO DE COMPROMISSO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 011/2022