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Publicações Próprias
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5060
Publicações PrópriasDispõe sobre a denominação de vias públicas no Povoado de Campo Largo e dá outras providencias.
DISPENSA DE LICENCIAMENTO PARA REFORMA E CONSTRUÇÃO CIVIL
DISPENSA DE LICENCIAMENTO PARA REFORMA E CONSTRUÇÃO CIVIL
TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA ADJUDICAÇÃO, RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 116/2022 E DO RESUMO DO CONTRATO N° 190/2022
RESUMO DE CONTRATO CRED 002/2022.
RESUMO DE CONTRATO CRED 002/2022.
RESUMO DE CONTRATO CRED 002/2022.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 024/2022PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 180/2022PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2022/SRP
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO PARA A ETAPA MUNICIPAL DA CONFERÊNCIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO