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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4827
Publicações PrópriasRegulamenta a Fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias e dá outras providências
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. HAGAR ARAUJO CORREA DOS SANTOS, PARA O CARGO COORDENADORA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ELAINEBARBOZA FERREIRA, PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. JUSSARA FERNANDES RODRIGUES, DO CARGO DE DIRETORA DA DIVISÃO DE ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. JUSSARAFERNANDES RODRIGUES, PARA O CARGO DE DIRETORA DA DIVISÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ANACÁSSIA DE OLIVEIRA MARTINHO, PARA O CARGO DE DIRETORA DA DIVISÃO DE ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prestação de serviços de Assessoria Tributaria, objetivando incremento de receita
Substitui membro da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.
RESUMO DE TERMO ADITIVO
Prestação de Serviços de Show Artístico da “ Banda Toque Dez” para apresentação na festa de Inauguração da Praça Lourival Bispo do Rosário, no distrito de Soares, no dia 04 de agosto de 2022, no Município de América Dourada/BA.
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2022
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
HOMOLOGAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 020/2022