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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPORTARIA Nº01/2022
PORTARIA Nº01/2022
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CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 015/2022
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DAS ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DE AMÉRICA DOURADA - COMPIR/BA, PARA O BIÊNIO 2022/2024.
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE JOVEM APRENDIZ NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial nos vencimentos dos Servidores da Administração do Município de América Dourada, e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominações de vias públicas na sede deste Município e dá outras providencias.
Dispõe sobre a denominações de vias públicas na sede deste Município e dá outras providencias.
DECRETO FINANCEIRO
DECRETO FINANCEIRO
DECRETO FINANCEIRO
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023