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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRegulamenta o credenciamento previsto no art. 79 da lei federal nº 14.133/2021, no âmbito do município de América Dourada – BA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. VANESSA DA SILVA, DO CARGO DE CHEFE DA SEÇÃO DE COMPRAS E DISTRIBUIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE RECESSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Portaria nº 355, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 356, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 357, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 358, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 359, de 12 de dezembro de 2022.