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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESUMO DE CONTRATO Nº002/2022
DISTRATO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
RESUMO DE TERMO ADITIVO
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ZIZIANE DE JESUS LIMA, PARA O CARGO DE COORDENADORA DE CERIMONIAL, AGENDA E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. LIDIANA SOUZA ARAUJO OLIVEIRA, DO CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR.JOSÉAMERICO DOURADO COSTA, DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. JUSCILEIA DA SILVA DE JESUS SANTOS, DO CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. IONÉIA FERREIRA DOS SANTOS SOUZA, DO CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª.SILVÂNIA OLIVEIRA DAS NEVES SANTOS, DO CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.