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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPREGÃO N° 005/2022 (ELETRÕNICO) – COPELMINUTA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 021/2022
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA E A EMPRESA MC TRANSPORTES & TURISMO EIRELI.
PREGÃO N° 005/2022 (ELETRÕNICO) – COPELATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 022/2022
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