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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasESTABELECE RECESSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE LIMPEZA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Portaria nº 355, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 356, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 357, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 358, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 359, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 360, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 361, de 12 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei Municipal nº 489, de 23 de Novembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Quadro de Detalhamento da Despesa
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023 e Dá Outras Providências.
PROGRAMAÇÃO DA RECEITA - 1º QUADRIMESTRE DE 2023