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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 006/2022
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 009/2022
Adota a IN RFB nº 1.234/2012 para fins de IRRF nas Contratações de Bens e na Prestação de Serviços realizadas pelo Município de América Dourada/BA, e dá outras providências.
DECRETO FINANCEIRO
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 022/2022
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022
RESUMO DE CONTRATO CRED 002/2022.
AVISO DE CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO
Prestação de Serviços de Show Artístico da “ Banda Asas Livres” para apresentação na festa de Inauguração da Praça Lourival Bispo do Rosário, no distrito de Soares, no dia 04 de agosto de 2022, no Município de América Dourada/BA.