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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4827
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. SILVÂNIA OLIVEIRA DAS NEVES SANTOS, PARA O CARGO DIRETORA DE ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE CONSELHEIRO TUTELAR
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE MEMORIAL PARA PRAÇA LOURIVAL BISPO DO ROSARIO NO DISTRITO DE SOARES DE AMERICA DOURADO -BAHIA.
ERRATA - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 025/2022
ERRATA - EXTRATO DO CONTRATO Nº 164/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO EXPÔR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 025/2022.
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 025/2022.
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
NSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO ÀS EQUIPES E ATLETAS VENCEDORES DE COMPETIÇÕES E CAMPEONATOS MUNICIPAIS PROMOVIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA – BA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Denomina via pública no Distrito de Soares e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação da arena esportiva localizada no Bairro Nova América, nas imediações do contorno de acesso a esta cidade.
RESUMO DE CONTRATOS CREDENCIAMENTO 006/2022.
Relatório Resumido da Execuçâo