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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
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Publicações PrópriasRESUMO DE TERMO ADITIVO
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CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES, COORDENADORES PEDAGOGICOS, DIRETORES ESCOLARES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, DA CRECHE AO ENSINO FUNDAMENTAL I e II E EQUIPE TECNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMERICA DOURADA/BA.
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