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Publicações Próprias
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPortaria nº 360, de 12 de dezembro de 2022.
Portaria nº 361, de 12 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a divulgação do Quadro de Detalhamento da Despesa Orçamentária do Município, constante da Lei Municipal nº 489, de 23 de Novembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.
Quadro de Detalhamento da Despesa
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2023 e Dá Outras Providências.
PROGRAMAÇÃO DA RECEITA - 1º QUADRIMESTRE DE 2023
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 130/2022
Abre o período das inscrições de 01 a 20 de dezembro de 2022 para fins do protocolo dos requerimentos de licença-prêmio e desdobramento de carga horária de 20 para 40h, a título de jornadadiferenciada de trabalho para 2023 e dá outras providências.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 026/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022/SRP
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022/SRP CONTRATO Nº 204/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 026/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 184/2022 PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022/SRP
PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022/SRP CONTRATO Nº 205/2022
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
AVISO DE REPUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 008/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202/2022
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 008/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 202/2022