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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 065/2022 CREDENCIAMENTO Nº 006/2022
RESUMO DE CONTRATO
DECRETO FINANCEIRO
“Dispõe sobre Convocação de Candidato Aprovado no Concurso Público 001/2021”
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. TARCISIO REZENE LOPES, PARA O CARGO DE COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo Administrativo Nº 184/2022PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2022
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
TERMO ADITIVO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. ANA CAROLINE DOURADO REIS, DO CARGO DE COORDENADORA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. EMERSON FRANCISCO DA SILVA, PARA O CARGO DE SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. MAYCONFERREIRA DE SOUZA, DO CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.