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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Ratificação de Dispensa Nº 117/2022 Data da Publicação: 02/10/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 13/06/2024 às 09h32

Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do 4º Bimestre de 2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 014/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Impugnação de Pregão Presencial Nº 180/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Outros Atos Oficiais Nº 001/2022-6 Data da Publicação: 28/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 188/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Adiamento de Pregão Presencial Nº 010/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Portaria Nº 361/2022 Data da Publicação: 26/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 08/2022-1 Data da Publicação: 26/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Chamamento de Dispensa Nº 001/2022 Data da Publicação: 23/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 011/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 013/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 017/2022-1 Data da Publicação: 16/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 011/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 186/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25