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NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Resolução Nº 001/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Portaria Nº 434/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 006/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 047/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 048/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 049/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 050/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 051/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 052/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 053/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 011/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

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Processo administrativo de Dispensa Nº 015/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 016/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Dispensa Nº 017/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25