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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A FUNCIONÁRIA CHISTIANE DO NASCIMENTO ALMEIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 314/2022
CONCEDE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO A FUNCIONÁRIA ACÁCIA BARBOSA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. EDVAN CASTRO DOURADO, PARA O CARGO DE FISCAL DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. ELMA DOS SANTOS SILVA, DO CARGO DE DIRETORA DE DIVISÃO DE ATIVIDADES DE RECREAÇÃO E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 108/2021
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 195/2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 06/2021
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021 AVISO DE CONVOCAÇÃO DO TERCEIRO COLOCADO
PROCESSO ADMINISTRATINO Nº 257/2021PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2021CONTRATO Nº 118 e 119/2022
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 079/2022