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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. MIRELLA DE MEDEIROS NUNES, PARA O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. OBERLÂNDIA SOUZA OLIVEIRA DE GOIS,PARA O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. VERIDIANO SOUZA DINIZ JUNIOR, PARA O CARGO DE OFICIAL DE GABINETE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a nomeação do Comitê Local de Gestão Colaborativa do Processo de Formação para (Re)Elaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares do município e dá outras providências.
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 002/2022 - SRP
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 101/2022
AVISO DE ABERTURA – CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2022
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICOFINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 06/2021
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL DE JORGE, 37, DISTRITO DE PREVENIDO, AMERICA DOURADA-BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO
CONTRATO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 037/2022CREDENCIAMENTO Nº 003/2022
CONTRATO
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