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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 017/2022PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 116/2022PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2022/SRP
RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA 002/2022
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA 002/2022
ERRATA RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PE DE Nº 003/2022.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. GLESSIANA ANDRADE DE PAULA, PARA O CARGO DE CHEFE DA SEÇÃO DE DIGITAÇÃO DE DADOS CONTÁBEIS E CONTROLE DE EMPENHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONTRATO Nº 127/2022PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022
TERMO DE COMPROMISSOATA DE REGISTRO DE PREÇOS DE Nº 010/2022
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº 126/2022
CONVÊNIO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS