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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
DECRETO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO
CONTRATO
AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ALTERA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BAHIA.
CREDENCIAMENTO Nº011/2021
AVISO DE LICITAÇÃO
Dispõe sobre normas e procedimentos relativos ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2021 e dá outras providências.
Institui o Grupo de Trabalho de Vigilância e Atenção à Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos no âmbito do Município de América Dourada e dá outras providências.
AVISO DE ADIAMENTO - TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021.