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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5066
Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA TABELA DE RECEITA VIII, INSERE E MODIFICA DISPOSITIVOS, NA LEI MUNICIPAL Nº 412 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS
CONTRATO N.º 253/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
Guia de Recolhimento da União - GRU - Referente à devolução do Município sobre a Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc)
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.
TERMO DE RECEBIMENTO DE AMOSTRA
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Público.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica.
AVISO DE ABERTURA – CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2021
LICENÇA UNIFICADA N° 01/2022
DECRETO FINANCEIRO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, PESQUISA TÉCNICA EM PROJETOS E REPRESENTAÇÃO DIRETA JUNTO AOS DIVERSOS MINISTÉRIOS, ORGÃOS PÚBLICOS E SUAS AUTARQUIAS LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL NA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS OU QUALQUER OUTRA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.