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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 015/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 227/2021
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 016/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 228/2021
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2021
EXTRATO DE CONTRATO Nº 229/2021
Transfere o feriado do Dia do Servidor Público Municipal, comemorado em 28 de Outubro, (quinta-feira), para o dia 29 de Outubro (sexta-feira) e declara ponto facultativo o dia 01 de Novembro de 2021 no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 026/2021
CREDENCIAMENTO
REGIMENTO DA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDEDE AMÉRICA DOURADA