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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasERRATA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO TRANSPORTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E II, EJA E ENSINO MÉDIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
LOCAÇAO DE IMÓVEL DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA DO CAMPO, N° 10, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Contratação de pessoa jurídica para realização de Projeto e execução de oficinas na área de informática básica e avançada que contenham atividades complementares para o aperfeiçoamento dos alunos nas áreas de português, matemática e inglês, realizadas através de cursos interativos em 10 (dez) equipamentos portáteis tipo laptop a serem fornecidos pela empresa em caráter de comodato.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. ISAC DOURADO ROSA, DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE AGENDAMENTO E TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, para o exercício do mandato com vigência no quadriênio 2021-2025 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 04/2021
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
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ATA DE REGISTRO DE PREÇO