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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasRESUMO DE CONTRATO PP 013/2021, CONTRATO 111/2021.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 011/2021
CONTRATO Nº: 167/2021.
Dispõe sobre a regulamentação da carga horáriados professores, em conformidade com o art. 2º, § 4ºda Lei 11.738/2009, que determina que “nacomposição da jornada de trabalho, observar-se-á olimite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horáriapara o desempenho das atividades de interação comos educandos.”
CONTRATO Nº: 178/2021
CONTRATO Nº: 181/2021
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 031/2021
AVISO DE SUSPENSÃO - Pregão Presencial nº 024/2021
CONTRATO Nº: 168/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EXTINTORES PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
ERRATA DE PUBLICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021.
AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021.
Dispõe sobre a criação da Politica Municipalde Promoção da Igualdade Racial e da outrasprovidencias.
LOCAÇAO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA TRAVESSA RUI BARBOSA, S/N, DISTRITO PREVENIDO, AMÉRICA DOURADA-BA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, DESTINADO A SERVIR DE APOIO A POLICIA MILITAR.
PREGÃO PRESENCIAL Nº014/2021