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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasSUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2021
LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO 09/2021
ERRATA ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS DO PP 022/2021
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DECRETO FINANCEIRO
Dispõe sobre a nomeação dos membros do CAE – Conselho de Alimentação Escolar, para o exercício do mandato com vigência no quadriênio 2021-2025 e dá outras providências.
Nomeia Comissão para fiscalização e coordenação do Concurso Público para o provimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde da Secretaria Municipal de Saúde do Município de América Dourada-Bahia.
PARECER SOBRE AS AMOSTRAS DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2021
CREDENCIAMENTO Nº011/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da integralização da carga horária mínima anual das 800hs, prevista no I do art. 24 da LDB e no art.2° da Lei n° 14.040/2020, para o período de excepcionalidade no ensino fundamental dos anos iniciais e finais da Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.