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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 020/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Presencial Nº 020/2021-1 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 020/2021-2 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 014/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Suspensão de Pregão Presencial Nº 014/2021-1 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 014/2021-2 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Nº 013/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Presencial Nº 013/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 013/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 42/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 43/2021 Data da Publicação: 22/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Eletrônico Nº 009/2021 Data da Publicação: 21/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Convocação de Tomada de Preço Nº 001/2021-8 Data da Publicação: 21/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Presencial Nº 007/2021 Data da Publicação: 18/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Presencial Nº 006/2021-2 Data da Publicação: 18/06/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25