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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE ABERTURA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE UTENSÍLIOS DE COZINHA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL I E lI, CRECHE E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA .
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARAPREVENTIVA E CORRETIVA DE BOMBA SUBMERSA E MOTORES NOS POÇOS ARTESIANOS, NOS POVOADOS, DISTRITO E SEDE DESTE MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E MATÉRIAIS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E EVENTOS INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
ERRATA - EXTRATO DO CONTRATO Nº 004/2022
RESUMO DE CONTRATO
RESUMO DE CONTRATO
LICENÇA UNIFICADA Nº02/2022
LICENÇA UNIFICADA Nº03/2022
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ADRIANO SILVA QUEIROZ, PARA O CARGO DE DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. CAIQUE DOS REIS MESQUITA, DO CARGO DE OFICIAL DE GABINETE I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO