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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5467
Publicações PrópriasDispõe sobre a nomeação do gestor e fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação do gestor e fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação do gestor e fiscal de Contratos da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências.
Designa a pregoeira e equipe de apoio da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria Jurídica em Direito Administrativo em especial para defesa e acompanhamento dos processos do município junto aos Tribunais de Contas da União, Tribunal de contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, Assessoria técnica nos pareceres das licitações e contratos e Assessoria a Procuradoria Jurídica.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Contabilidade Publica.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 038/2021
SUBSÍDIO DESTINADO A MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO