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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasExtrato de Termo de Contrato n. 250/2021
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE RECEBIMENTO DE AMOSTRA
RESUMO DE CONTRATO
AVISO DE LICITAÇÃO - Pregão Presencial nº 042/2021 - SRP
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5° BIMESTRE DE 2021.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF
ATA DE REABERTURA DA SESSÃO DA LICITAÇÃO
Prestação de serviços jurídicos no levantamento de crédito tributário oriundos das taxas do Poder de Polícia das concessionárias de serviços públicos que prestam serviço no município de América Dourada.