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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5673
Publicações PrópriasCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS (PATROL MOTONIVELADORA NEW HOLLAND), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICA DOURADA/BA.
INTERMEDIAÇÃO, PELO PARCEIRO PRIVADO, NA CONDIÇÃO DE A GENTE DE INTERGRAÇÃO, DE ESTÁGIOS SUPERVISIONADOS, VISANDO POSSIBILITAR OPORTUNIDADES DE APERFEIÇOAMENTO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE ESTUDANTES QUE ESTEJAM FREQUENTANDO O ENSINO REGULAR EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR NAS DEPENDÊNCIAS DO PARCEIRO PÚBLICO DE ACORDO COM A LEI N° 11.788 DE 25/09/2008 E LEI MUNICIPAL N" 551 DE 28/02/2019.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 059/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 060/2022
DECRETO FINANCEIRO
DECRETO FINANCEIRO
AVISO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO