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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLOCAÇÃO DO HARAS HOTIEH PARA A I FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA NOS DIAS 29, 30 E 31 DE OUTUBRO DE 2021, LOCALIZADO NA ROD BA 052, S/N .
ERRATA EDITAL PP 038/2021
COMUNICADO DE EXTENSÃO DO PRAZO DO EDITALCONVOCAÇÃO Nº 001/ 2021
DECRETO FINANCEIRO
DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 038/2021
Prestação de Serviços de Show Artístico da Banda “ Kybalanço” para apresentação na I Feira Agropecuária de América Dourada, que acontecerá nos dias 30 e 31 de outubro de 2021, no Município de América Dourada.
Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidoresmunicipais ativos do Município de América Dourada e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BAHIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 03/2021 AUDIÊNCIA PÚBLICA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMÉRICA DOURADA
DECRETO FINANCEIRO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
JULGAMENTO DO RECURSO TOMADA DE PREÇO Nº 005/2021
CONVOCAÇÃO PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DA PROPOSTA DE PREÇO DA TOMADA DE PREÇO Nº 005-2021
RESULTADO DE INTERPOSIÇÃO DE RESURSO
RESULTADO FINAL