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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE RECEBIMENTO DE AMOSTRA
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Público.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica.
AVISO DE ABERTURA – CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2021
LICENÇA UNIFICADA N° 01/2022
DECRETO FINANCEIRO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, ASSESSORIA ADMINISTRATIVA, PESQUISA TÉCNICA EM PROJETOS E REPRESENTAÇÃO DIRETA JUNTO AOS DIVERSOS MINISTÉRIOS, ORGÃOS PÚBLICOS E SUAS AUTARQUIAS LOCALIZADA NO DISTRITO FEDERAL NA SOLUÇÃO DE PENDÊNCIAS OU QUALQUER OUTRA INTERVENÇÃO NECESSÁRIA PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Administrativo.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Tributário.
Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria em Direito Previdenciário.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE ABERTURA DE CREDITO Nº 40/00029-X
DECRETOFINANCEIRO