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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATA DE REGISTRO Nº 004/2021
ATA DE REGISTRO Nº 006/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSASAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Pregão Presencial nº 017/2021
ERRATA DISPENSA Nº 092/2021
Pregão Presencial nº 018/2021
“Dispõe sobre a concessão de enquadramentoaos servidores que especificam e dá outrasprovidências”.
Pregão Presencial nº 014/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2021
CONTRATO Nº 077/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 078/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 079/2021
Pregão Presencial nº 015/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE TESTES RÁPIDOS CELER WONDFO AG - COVID/19, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.