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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCREDENCIAMENTO Nº 222/2021
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 06/2021
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 04/2021
TOMADA DE PREÇO Nº 005/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE SONORIZAÇÃO (CARRO DE SOM) PARA ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS, VISANDO A DIVULGAÇÃO DE INFORMATIVOS DE INTERESSE DA COMUNIDADE E DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NA SEDE E NOS POVOADOS DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CONFECÇÃO DE 10 JANELÃO NA CHAPA DE 80, MEDINDO 2.50M DE COMPRIMENTO POR 1.20M DE ALTURA NA ESCOLA MARIA EUGENIA DOURADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA.
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 027/2021 PREGÃO ELETRÔNIO Nº 008/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 073/2021
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2021