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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Adiamento de Pregão Presencial Nº 021/2021 Data da Publicação: 13/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Lei Municipal Nº 461/2021 Data da Publicação: 12/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Dispensa Nº 155/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 11/07/2024 às 15h13

Ata de Pregão Presencial Nº 014/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 166/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 204/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Outros Atos Oficiais Nº 134/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Eletrônico Nº 005/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Eletrônico Nº 005/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Eletrônico Nº 005/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 025/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Eletrônico Nº 012/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 132/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Eletrônico Nº 011/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Pregão Eletrônico Nº 179/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25