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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
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DECRETO FINANCEIRO
Dispõe sobre a nomeação para o cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente dá outras providências.
Declara ponto facultativo o dia 21 de Janeiro de 2022no âmbito da Administração Pública e dá outras providências.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/2022
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 010/2022CREDENCIAMENTO Nº 001/2022
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA ORGANIZAÇÃO DO I CAMPEONATO DE VETERANOS, INCLUINDO DOIS ÁRBITROS, UM MESARIO E DOIS GANDULAS, NO TOTAL DE 27 JOGOS, DISTRIBUÍDOS ENTRE SEDE E DISTRITO DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) TOLDOS EM FERRO GALVANIZADO EM LONA TD BO 02 COM ADITIVO ANTI-CHAMAS, 10X10 COM LONA ESTILO PIRÂMIDE. PARA ATENDER OS FESTEJOS DO NOVENÁRIO AO PADROEIRO DO MUNICÍPIO SÃO SEBASTIÃO , NOS DIAS 18 A 20 DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA. DOURADA/BA.