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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
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- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA ATENDER CONVÉNIOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2021
Pregão Presencial nº 015/2021
CREDENCIAMENTO Nº 006/2021
Prestação de contas do ano de 2020, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2021
CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA FORNECIMENTO DE QUENTINHAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021
PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2021
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª CLARA CAROLINE BARRETO DE CARVALHO, PARA O CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.