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LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Extrato de Dispensa Nº 182/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 230/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 034/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Presencial Nº 034/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 034/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ata de Pregão Presencial Nº 026/2021-1 Data da Publicação: 27/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Edital de Credenciamento Nº 009/2021-3 Data da Publicação: 25/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Outros Atos Oficiais Nº 001/2021-13 Data da Publicação: 25/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Financeiro Nº 10/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Resultado de Julgamento de Tomada de Preço Nº 004/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Dispensa Nº 182/2021 Data da Publicação: 25/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 09/07/2024 às 11h37

Edital de Concurso Público e Processo Seletivo Nº 001/2021-3 Data da Publicação: 20/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Extrato de Contrato de Credenciamento Nº 001-013/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Edital de Credenciamento Nº 001/2021-11 Data da Publicação: 20/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Edital de Credenciamento Nº 073/2021-7 Data da Publicação: 20/10/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25