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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO AO ARMAZENAMENTO DE MATERIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA DO CAMPO, N° 10, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
LOCAÇAO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA ROMÃO GRAMACHO, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.LOCAÇAO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE, LOCALIZADO NA RUA ROMÃO GRAMACHO, S/N, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
LOCAÇAO DE IMÓVEL, LOCALIZADO NA AVENIDA IRECE, 74, DISTRITO SOARES, MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, DESTINADO A SERVIR DE APOIO A POLICIA MILITAR.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO NO CADASTRO DE TRANSMISSÃO MENSAL DAS INFORMAÇÕES NO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AUDITORIA - SIGA, PARA O MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA-BA
LOCAÇAO DE IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ARISTON BERTINO DE CARVALHO, N° 07, BROTAS NA CIDADE DE SALVADOR, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DE APOIO AO TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO) DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE IMPRESSORAS E COPIADORAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE COMPUTADORES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORS TÉCNICA A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 270/2021
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA C, COM MANUTENÇÃO E SERVIÇOS QUE PERMITAM A CONSULTA E GERENCIAMENTO ONLINE NA INTERNET, DOS ATOS OFICIAIS, ADMINISTRATIVOS, FINANCEIROS E FISCAIS DO MUNICÍPIO DIGITALIZADOS.
LOCAÇAO DE UM IMÓVEL COMERCIAL, LOCALIZADO NA RUA ROMÃO GRAMACHO, S/N, CENTRO, AMÉRICA DOURADA-BA, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE CULTURA, DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
Dispõe sobre a criação e regulamentação de critérios, forma de pagamento, carga horária e remuneração para fins de abono salarial de superávit do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,referente ao exercício financeiro de 2021, em cumprimento ao art. 67° da Lei Municipal n° 242/2007 e legislações correlatas, na forma que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre nomeação da Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências.
PORTARIA Nº249/2022