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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 022/2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do 1º Quadrimestre de 2021 Data da Publicação: 28/05/2021 Edição do Diário: 0 Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Lei Municipal Nº 460/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Errata - Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 004/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 019/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Presencial Nº 020/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Portaria Nº 196/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Contrato Nº 113/2021-1 Data da Publicação: 25/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Ratificação de Dispensa Nº 130/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 12/07/2024 às 14h45

Contrato Nº 118/2021 Data da Publicação: 24/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Outros Atos Oficiais Nº 001/2021-11 Data da Publicação: 24/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Abertura de Pregão Presencial Nº 016/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Lei Municipal Nº 459/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Outros Atos Oficiais Nº 01/2021-1 Data da Publicação: 20/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Outros Atos Oficiais Nº 23/2021 Data da Publicação: 20/05/2021 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25