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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. SANDERSON DA SILVA ROCHA, DO CARGO DE ADMINISTRADOR DISTRITAL E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRA. VITÓRIA GOMES DOS SANTOS, DO CARGO DE DIRETORA DA DIVISÃO DE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. MARCELO PIRES DA SILVA, DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. INÁCIO TORRES LEITE, DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ABASTECIMENTO DE PRODUTOS DA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRA. JULIANA DE SOUZA BOMFIM, DO CARGO DE ASSESSORA TÉCNICA DE PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AGROPECUÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRA. LAYLA MARTINS SOUZA MARQUES, DO CARGO DE OFICIAL DE GABINETE II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRA. LOREN VITÓRIA DANTAS SILVA, DO CARGO DE COORDENADORA DE CERIMONIAL, AGENDA E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRA. KAREN CAROLINE ROCHA PEREIRA SILVA, DO CARGO DE ASSESSORA EXECUTIVA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO DE CRÉDITO SUPLEMENTAR SETEMBRO 2024.
LEI MUNICIPAL 519/2024 A VIA PÚBLICA QUE CONFLUI COM AV. ROMÃO GRAMACHO, SENTIDO A RESIDÊNCIA DO SR. DJALMA MOREIRA, NO LOTEAMENTO QUIZA, PASSA A DENOMINAR-SE RUA ADOLFO CORRÊA BORGES
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REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA (GÁS GLP) E VASILHAME, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.