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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 123/2023 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 03/2023 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 139/2023 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 110/2023 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 130/2023 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 132/2023 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO CRED Nº 214/2023 Finalidade do Aditivo: Prorrogação da Vigência do Contrato por mais 12 (doze) meses, com a vigência a partir de 02 de janeiro de 2025
Plano de Governo 2025 a 2028
PORTARIA Nº. 023, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. AERTON DAVI DO NASCIMENTO, PARA O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 024, DE 08 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. LORRANA DUARTE DOS REIS, PARA O CARGO DE ASSESSORA DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 018, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. GEORGENES OLIVEIRA LIMA, PARA O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. PAULO ROBERTO INÁCIO DE ALMEIDA, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO FINANCEIRA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 020, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. ÁLVARO SOUZA CEDRO, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 021, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. MÁRIO OTACÍLIO DOURADO, PARA O CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE DA SEC. DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 022, DE 07 DE JANEIRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. LUÂNIA LIMA DE OLIVEIRA, PARA O CARGO DE ASSESSORA DE PLANEJAMENTO, ESTUDOS E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.