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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DO CONTRATO Nº 064/2025 DISPENSA Nº 038/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº 065/2025 DISPENSA Nº 039/2025
ATO ADMINISTRATIVO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 062/2025 DISPENSA Nº 030/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
CONTRATO Nº 080/2025 AC
CONTRATO Nº 081/2025 AC
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 111.613,61 (Cento e onze mil e seiscentos e treze reais e sessenta e um centavos), para fins que se especifica e da outras providências.
ESTABELECE normas para alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa - QDD, e dá outras providências
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 1.011.000,00 (Um milhão e onze mil reais), para fins que se especifica e da outras providências.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 020/2025
AVISO DE DILAÇÃO DE PRAZO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2025 CREDENCIAMENTO Nº 002/2025