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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasCACS/FUNDEB
O objeto da presente licitação é o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos, através do Menor Preço por Lote. Conforme Anexo I - Termo de Referência.
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 090/2023
DECISÃO SOBRE A FASE DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº 004/2023
RESUMO DE CONTRATO CRED 001/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 177/2023
Termo de cessão de servidor público.
Convoca a IV Conferência Municipal de Cultura de América Dourada, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Licença Ambiental Unificada
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. WEDNEI GAMA DUARTE, DO CARGO DE DIRETOR DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. GERALDO ANDRADE DOURADO, PARA O CARGO DE DIRETOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DESIGNA O SERVIDOR CLAUMISSOR FERREIRA DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DESIGNA O SERVIDOR LEANDRO PIMENTA DOURADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CREDENCIAMENTO Nº 001/2023