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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasHOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2023 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2023 CONTRATO Nº 180/2023
REGISTRO DE PREÇOS, tendo por base a proposta mats vantajosa para a contratação de empresa especializada para aquisição de material de expedients, para atender as demandas das secretarias municipais do município de América Dourada/BA, conforme informações constantes deste Edital e seus anexos.
Ata de Registro de Preço Nº 030/2023 do PERP Nº 016/2023
RESOLUÇÃO
RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO Nº05/2023
EXTRATO DO CONTRATO Nº 178/2023
ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO
ANÁLISE E JULGAMENTO DE RECURSO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. JULIANO OLIVEIRA DOS SANTOS, DO CARGO DE SUPERVISOR EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NOTA EXPLICATIVA
NOTA EXPLICATIVA
NOTA EXPLICATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023