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Publicações Próprias
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Busca Detalhada
4827
Publicações PrópriasDispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa do Município de América Dourada/BA – REFIS/2023, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2023CREDENCIAMENTO Nº 001/2023
PREGÃO PRESENCIAL
CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA 04/2023
PARECER Nº02/2023
RESOLUÇÃO Nº003/2023
PROCEDIMENTO OPERACIONAL
ERRATA DA PUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SR. VICTORINO SOUZA DE VASCONCELOS, DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO FINANCEIRO
ERRATA RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PP Nº 008/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 032/2023PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170/2023PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2023/SRP