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LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Resultado de Julgamento de Pregão Presencial Nº 011/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Termo de Adjudicação de Pregão Presencial Nº 011/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Homologação de Pregão Presencial Nº 011/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 001/2023-1 Data da Publicação: 21/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Decreto Nº 40/2023 Data da Publicação: 16/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 002/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Licitação de Pregão Eletrônico Nº 003/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Errata - Portaria Nº 516A/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Errata Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Reabertura de Pregão Presencial Nº 012/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Aviso de Republicação de Pregão Eletrônico Nº 018/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Processo administrativo de Credenciamento Nº 004/2023-3 Data da Publicação: 10/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25

Edital de Pregão Presencial Nº 012/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 11/12/2024 às 16h25

Anexo de Pregão Presencial Nº 012/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 11/12/2024 às 16h23

Anexo de Pregão Presencial Nº 012/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 11/12/2024 às 16h24

Extrato de Contrato de Dispensa Nº 183/2023 Data da Publicação: 09/11/2023 Edição do Diário: Não informada Tipo de Publicação: Normal Atualizado em: 30/01/2024 às 20h25