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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4827
Publicações PrópriasERRATA Nº 002/2023RELAÇÃO DE PROPOSTAS PRÉ-SELECIONADAS, DESCLASSIFICADAS E INABILITADAS NO EDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023 DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023
Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de América Dourada que específica e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE CONSTA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE REABERTURA - Pregão Presencial nº 013/2023
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 020/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 201/2023
RESUMO DE CONTRATO Nº 187/23 TP Nº 004/23
AVISO DE REABERTURA - Pregão Presencial nº 014/2023
RELAÇÃO DE PROPOSTAS PRÉ-SELECIONADAS, DESCLASSIFICADAS E INABILITADAS NO EDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023 DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA
RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO