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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4827
Publicações PrópriasINTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ERRATA RESUMO DO CONTRATO Nº 145/2022 - TP 004/2022
ERRATA RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TP 004/2022
EXTRATO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 145/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 058/2023
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 021/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 203/2023
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA MERENDA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 054/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 170/2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de América Dourada - Bahia e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2022
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 061/2022