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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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4827
Publicações PrópriasEstabelece as Diretrizes para rematrículas, transferências e novas matrículas na Rede Municipal de Educação de América Dourada para o ano letivo de 2024
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria Jurídica em Direito com foco na elaboração de projetos de leis e atos normativos, atuação preventiva junto ao MP local, dando suporte, ainda, as demandas judiciais municipais do contencioso civil em 1° instância, de modo a realizar todos os atos jurídicos necessários ao atendimento das necessidades do município de América Dourada.
Designa o Pregoeiro e Equipe de Apoio para conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei nº 14.133/2021.
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços especializados em assessoria e consultoria Jurídica em Direito com foco na elaboração de projetos de leis e atos normativos, atuação preventiva junto ao MP local, dando suporte, ainda, as demandas judiciais municipais do contencioso civil em 1º instância, de modo a realizar todos os atos jurídicos necessários ao atendimento das necessidades do município de América Dourada.
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
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