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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. NEURILDE DA SILVA NEVES, PARA O CARGO COORDENADORA PEDAGÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. VALMIR JOSÉ AURELIANO, PARA O CARGO COORDENADOR PEDAGÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. KAREN CAROLINE ROCHA PEREIRA SILVA, PARA O CARGO DE ASSESSOR EXECUTIVO I DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. LOREN VITÓRIA DANTAS SILVA, PARA O CARGO DE COORDENADORA DE CERIMONIAL, AGENDA E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINKS DE ACESSO À INTERNET, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA/BA
Contra a decisão proferida pela pregoeira, formalizada por meio da Ata do Pregão eletrônico, referente ao Processo Administrativo nº 187/2023.
LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA 01-2024
RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO 02/2024.
RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO 03/2024.
LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA 03/2024.
Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado aoPrograma Nacional de Alimentação Escolar – PNAE para atender as demandas da Alimentação Escolar do Município de América Dourada/BA.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2023.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6º BIMESTRE 2023.
Contratação de empresa especializada para serviços de manutenção de equipamentos hospitalares e odontológicos, para atender as demandas da Secretaria de Saúde do município de América Dourada-BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MAT ÉRIAS DE IRRIGA ÇÃO PARA SEREM UTILIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA NA MANUTENÇÃO E REPAROS DE POÇOS ARTESIANOS E NO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DOS POVOADOS DESTE MUNICÍPIO DE AMERICA DOURADA/BA.