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Publicações Próprias
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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPortaria nº 531 de 18 de Dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo a comprar terreno urbano destinado a construção de uma Creche de Educação Infantil e dá outras providências.
DECRETO Nº42/2023
Estabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2024 e Dá Outras Providências.
PROGRAMAÇÃO DE RECEITA
PREGÃO ELETRÔNICO
PREGÃO ELETRÔNICO
ERRATA AVISOS PREGÕES
ERRATA Nº 002/2023RELAÇÃO DE PROPOSTAS PRÉ-SELECIONADAS, DESCLASSIFICADAS E INABILITADAS NO EDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023 DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no Bairro Nova América, nesta cidade e dá outras providencias.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2023
Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Município de América Dourada que específica e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE CONSTA DE LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AVISO DE REABERTURA - Pregão Presencial nº 013/2023