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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA SRª. ROBERTA AMINE PEREIRA GUERRA, PARA O CARGO DE PROCURADORA ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SR. JAQUIELBENTO DA SILVA, PARA O CARGO DE PROCURADOR GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE RESUMO DE CONTRATO
AVISO DE REPUBLICAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO
EDITAL DE CONVOCACÃO PARA ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE COMPOSICÃODA CÂMARA DO FUNDEB MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADAESTADO DA BAHIA
1º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 095/2023 DISPENSA Nº 077/2023
Dispõe sobre a destituição dos membros da Câmara de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no âmbito do Município de América Dourada, Estado da Bahia.
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Eletrônico nº 016/2023 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 172/2023
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. KACIA PATRICIA ROSA DOURADO, DO CARGO DE DIRETORA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece autorização para o uso de som automotivo em razão das comemorações da equipe campeã do Campeonato Municipal de Futebol, edição 2023, no âmbito do Município de América Dourada e dá outras providências
1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 114/2022
Designa os membros que comporão a Comissão de Revisão de Prontuário, e dá outras providências.
Designa os membros que comporão a Comissão de revisão de óbito, e dá outras providências.