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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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5126
Publicações PrópriasINTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
CHAMAMENTO PARA DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 046/2023
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de América Dourada - Bahia e dá outras providências.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2022
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 151/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 02/2023
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 036/2023
PARECER Nº03/2023
RESOLUÇÃO Nº06/2023
RESULTADO FINAL DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, ESTADO DA BAHIAEDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023
RESULTADO FINAL DOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA LEI PAULO GUSTAVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AMÉRICA DOURADA, ESTADO DA BAHIAEDITAL Nº 01/2023 E EDITAL 02/2023
AVISO DE REPUBLICAÇÃO - Pregão Presencial nº 014/2023
Decreta recesso funcional nas Repartições Públicas do Município de América Dourada, Estado da Bahia e dá outras providências.
ERRATA RESULTADO, HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA TP 004/2023